Direito de Família na Mídia
CCJ aprova projeto que regulamenta imposto de herança e doações
06/10/2017 Fonte: www2.camara.leg.brA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 363/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), um tributo de competência estadual.